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Orientações sobre propaganda política na Internet

Nestas eleições, a Internet tem servido como um meio de apoio para as campanhas políticas, mas você sabe o que é ou não é permitido na propaganda política na internet?

PERMISSÕES

A propaganda eleitoral na Internet é permitida a partir do dia 16 de agosto de 2016 (Art. 57-A da Lei nº 9.504/97), nas seguintes formas:

  • Site de candidato(a), partido ou coligação;
  • Mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo(a) candidato(a), pelo partido ou pela coligação;
  • Blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado na Internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos, inclusive antes de 16 de agosto, ainda que dela conste mensagem de apoio ou crítica a partido político ou a candidato(a), próprias do debate político e democrático.

REQUISITOS

Os sites de candidatos, do partido ou da coligação são obrigados a atender dois requisitos:

  • Comunicarem seu endereço eletrônico (URL) à Justiça Eleitoral, que pode ser registrado no Brasil (com terminações *.br) ou em organismos internacionais (terminações *.com, *.net, *.org, etc.);
  • Estarem hospedados em provedor de serviço de Internet estabelecido no país e cujo servidor esteja obrigatoriamente instalado em solo brasileiro.

Lembre-se: apenas o endereço dos SITES de candidatos precisa ser informado à Justiça Eleitoral, estando dispensadas dessa obrigação as páginas em redes sociais e outras mídias utilizadas na campanha. Bem como não é preciso inserir o CNPJ nos materiais virtuais de propaganda. Essa exigência é apenas para material impresso.

CADASTRO DE USUÁRIOS

As mensagens eletrônicas enviadas por qualquer meio deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas.

PENALIDADE: Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo de 48 horas para descadastramento sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por mensagem (Art. 57-G, parágrafo único da Lei nº 9.504/97).

Cuidado com cadastros para envio de mensagens eletrônicas por celular ou e-mail, já que a lei proíbe o recebimento de qualquer contribuição direta ou indireta de pessoas jurídicas. Todo e qualquer serviço para envio de mensagens eletrônicas ou é feito gratuitamente pela própria campanha ou, se for terceirizado, é necessário o pagamento à empresa através da conta bancária específica de campanha, com a assinatura de contrato e emissão de nota fiscal.

O QUE É PROIBIDO

Na Internet é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga (Art. 57-C da Lei nº 9.504/97).

É vedado impulsionar propaganda e mensagens relativas ao processo eleitoral, inclusive quando provenientes de eleitor, através de mecanismos ou serviços que, mediante remuneração paga aos provedores, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo – por exemplo, “post patrocinado” do Facebook (Art. 23, § 3º da Resolução TSE nº 23.457/15).

É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na Internet, em sites: 

a) de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

b) oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou indireta.

É vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – Internet, assegurado o direito de resposta, nos termos dos Arts. 58, § 3º, inciso IV, alíneas a, b e c, e 58-A da Lei nº 9.504/97, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica (Art. 57-D da Lei nº 9.504/97).

A Justiça Eleitoral, por solicitação do ofendido, poderá determinar a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da Internet, inclusive redes sociais, sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicadas ao responsável.

PENALIDADE: O(A) responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário estão sujeitos a multa no valor de R$5.000,00 a R$30.000,00.

É proibida a venda de cadastros de endereços eletrônicos, bem como a utilização, doação ou cessão, em favor de candidatos(as), de partidos e de coligações, das listas de endereços eletrônicos dos clientes das pessoas jurídicas abaixo relacionadas:

  1. Entidade ou governo estrangeiro;
  2. Órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;
  3. Concessionário ou permissionário de serviço público;
  4. Entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
  5. Entidade de utilidade pública;
  6. Entidade de classe ou sindical;
  7. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
  8. Entidades beneficentes e religiosas;
  9. Entidades esportivas que recebam recursos públicos;
  10. Entidades esportivas;
  11. Organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;
  12. Organizações da sociedade civil de interesse público.

PENALIDADE: O(A) responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário estão sujeitos a multa no valor de R$5.000,00 a R$30.000,00.

Não se aplica a vedação constante do parágrafo único do Art. 240 do Código Eleitoral (nas 48 horas antes e até 24 horas depois das eleições) à propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na Internet, em sítio eleitoral, em blog, em sítio interativo ou social, ou em outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido ou da coligação. Isso quer dizer que não precisam ser retirados do ar os blogs, páginas de partidos e candidatos na internet (sites ou páginas nas redes sociais). Tampouco precisam ser desmontados os grupos criados para envio de propaganda nos celulares.

Outro lembrete importante é que não é permitido contratar serviços para envio de mensagens eletrônicas no dia da eleição (somente até a véspera é que podem ser enviadas por empresas pagas pela campanha). No dia da eleição, apenas postagens gratuitas.

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